Termos e condições
Estes termos e condições aplicam-se à utilização do site IBAN-Test.eu, às verificações de IBAN e de dados bancários disponibilizadas e aos serviços API associados.
1. Prestador do serviço
O serviço é prestado por:
ToadTec UG
Pfaffenberger Weg 142
42659 Solingen
Alemanha
Email: info@iban-test.de
2. Âmbito dos serviços
O IBAN-Test disponibiliza ferramentas para verificar e gerar IBAN, validar BIC e verificar dados bancários. Os serviços podem ser utilizados através do site, das contas de utilizador e da API.
Os resultados da validação baseiam-se nas regras e fontes de dados disponíveis no sistema no momento do pedido. Uma verificação bem-sucedida não significa necessariamente que a conta existe, está ativa ou pode ser utilizada para pagamentos.
3. Conta de utilizador e acesso à API
Algumas funções, em especial a utilização da API, exigem uma conta de utilizador. Os utilizadores devem manter as credenciais de acesso e os tokens API confidenciais e protegê-los contra o acesso de terceiros.
Os tokens API só podem ser utilizados para fins lícitos. Em caso de utilização abusiva, riscos de segurança, sobrecarga do sistema ou violação destes termos, o prestador pode limitar ou bloquear o acesso, temporária ou permanentemente.
4. Volume de pedidos e disponibilidade
O volume de pedidos disponível depende do plano escolhido ou do limite indicado na conta de utilizador. Cada pedido API bem-sucedido ou processado pode ser contabilizado no limite disponível.
O prestador procura assegurar a disponibilidade fiável dos serviços, mas não garante um funcionamento ininterrupto em todos os momentos. A manutenção, os problemas técnicos, as medidas de segurança ou as alterações necessárias podem limitar temporariamente a utilização.
5. Obrigações dos utilizadores
Os utilizadores não podem utilizar os serviços de forma ilícita, abusiva ou que sobrecarregue a infraestrutura técnica. Os pedidos automatizados só são permitidos dentro do limite API acordado e de acordo com a documentação técnica.
Os utilizadores são responsáveis pela exatidão dos dados que introduzem ou transmitem. Devem garantir que têm autorização para os tratar e transmitir.
6. Preços e pagamento
Os serviços pagos estão sujeitos aos preços e condições apresentados no site. Salvo indicação em contrário, os preços destinados a clientes empresariais não incluem o IVA legalmente aplicável.
As faturas e encomendas podem ser consultadas na conta de utilizador, quando esta função está disponível.
7. Alterações aos serviços e à API
O prestador pode desenvolver, alterar ou substituir serviços, interfaces, endpoints, requisitos técnicos e limites de utilização, desde que tal seja razoável para o utilizador. As alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.
As versões antigas da API podem ser descontinuadas após aviso prévio. A informação relevante será disponibilizada no site, no painel de controlo ou na documentação API.
8. Responsabilidade
O prestador responde integralmente em caso de dolo, negligência grave e danos à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais por negligência ligeira, a responsabilidade limita-se aos danos tipicamente previsíveis.
Na medida permitida por lei, fica excluída a responsabilidade por danos decorrentes de dados introduzidos incorretamente, dados bancários incompletos ou desatualizados, utilização abusiva, indisponibilidade de sistemas de terceiros ou tratamento posterior incorreto dos resultados de validação.
9. Privacidade
As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão disponíveis na política de privacidade.
10. Disposições finais
Aplica-se a lei alemã. Se o utilizador for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um património autónomo de direito público, o foro competente é o da sede do prestador.
Se alguma disposição destes termos for ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.